CÓDIGO DE CONDUTA |
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DECLARAÇÃO UNIÃO DE FATO |
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EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS |
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EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE VENDEDOR AMBULANTE DE LOTARIAS |
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INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS |
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NORMA DO CONTROLO INTERNO |
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REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS DE NATUREZA DESPORTIVA NOS LUGARES PÚBLICOS |
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REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS |
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REGULAMENTO DE CEMITÉRIOS |
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REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS |
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REGULAMENTO DE TAXAS E LICENÇAS |
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REGULAMENTO DO FUNDO DE EMERGÊNCIA SOCIAL |
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REGULAMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 2023 |
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REGULAMENTO POSTO INTERNET |
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REQUERIMENTO ATESTADOS |
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