Abertura do período de consulta pública do Projeto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Preços

Abertura do período de consulta pública do Projeto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Preços da União das Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas.

Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugada com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e tendo em vista o estabelecido no Regime financeiro das autarquias locais e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 dezembro), é elaborado o Regulamento e Tabela de Taxas em vigor na União das Freguesias.
Foi deliberado pela Junta de Freguesia, submeter o projeto de Regulamento a consulta pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, tendo sido fixado o prazo de 30 (trinta) dias para recolha de sugestões.

As propostas e sugestões de alteração deverão ser remetidas para geral@jf-sacf.pt