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Abertura do período de consulta pública do Projeto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Preços da União das Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas.
Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugada com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e tendo em vista o estabelecido no Regime financeiro das autarquias locais e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 dezembro), é elaborado o Regulamento e Tabela de Taxas em vigor na União das Freguesias.
Foi deliberado pela Junta de Freguesia, submeter o projeto de Regulamento a consulta pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, tendo sido fixado o prazo de 30 (trinta) dias para recolha de sugestões.
As propostas e sugestões de alteração deverão ser remetidas para geral@jf-sacf.pt
| Descrição | Download |
|---|---|
| REGULAMENTO DO FUNDO DE EMERGÊNCIA SOCIAL | Download |
| REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS | Download |
| EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS | Download |
| REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS DE NATUREZA DESPORTIVA NOS LUGARES PÚBLICOS | Download |
| REGULAMENTO POSTO INTERNET | Download |
| INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS | Download |
| REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS | Download |
| REGULAMENTO DE TAXAS E LICENÇAS | Download |
| EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE VENDEDOR AMBULANTE DE LOTARIAS | Download |
| REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS | Download |